Voltar

Aviso: este texto é um modelo e ainda precisa de revisão jurídica antes de valer como documento oficial da Carteira.

Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o sistema Carteira ("Serviço"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Carteira é um sistema de gestão para representantes comerciais e empresas de representação, oferecendo CRM, controle de pedidos, financeiro, comissões, rotinas de prospecção e integrações de WhatsApp.

3. Cadastro e Conta

  • O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.
  • É necessário ter ao menos 18 anos para utilizar o Serviço.
  • O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
  • Qualquer uso da conta presume-se feito pelo titular.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

  • O Serviço é comercializado em planos pagos por meio da plataforma de pagamento indicada na contratação, com período de teste gratuito quando aplicável.
  • A renovação é automática conforme a periodicidade do plano contratado.
  • O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pela área de assinatura, encerrando a renovação.
  • Não há reembolso retroativo de períodos já utilizados, salvo previsão legal em contrário.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

  • Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo ilícito.
  • Práticas que violem a LGPD, a legislação anti-spam ou direitos de terceiros.
  • Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte.
  • Acesso não autorizado a contas ou dados de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, marcas, logotipos e materiais da Carteira são de propriedade exclusiva da empresa operadora. O contrato concede licença de uso, não de propriedade.

7. Conteúdo do Usuário

Os dados de clientes, pedidos, contatos e demais informações inseridas pelo usuário pertencem ao usuário (controlador). A Carteira atua como operador de tais dados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Embora envidemos esforços razoáveis para manter alta disponibilidade e segurança, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A responsabilidade da Carteira limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou risco à integridade do sistema. Em caso de encerramento, o usuário poderá exportar seus dados conforme procedimento descrito na Central de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas no sistema e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa operadora para dirimir quaisquer controvérsias, salvo se o usuário for consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro de seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [e-mail de contato a definir]
Assuntos de privacidade: [e-mail do Encarregado (DPO) a definir]